Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:076/05
Data do Acordão:03/10/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO.
TAXA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:Às situações previstas no art. 24°, n.° 1 do CPT era aplicável, a partir do DL n.° 7/96, de 07 de Fevereiro e até à entrada em vigor da LGT, o regime de juros previsto no art. 559°, n.° 1 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00061806
Nº do Documento:SA220050310076
Data de Entrada:01/20/2005
Recorrente:DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:CPT91 NA REDACÇÃO DO DL 7/96 DE 1996/02/07 ART24 ART83 N4.
CCIV66 ART559 N1.
PORT 1171/95 DE 1995/09/25.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1076/03 DE 2004/10/20.; AC STA PROC26669 DE 2002/02/20.; AC STA PROC1076/03 DE 2003/10/08.; AC STA PROC1042/03 DE 2004/10/20.; AC STA PROC1041/03 DE 2004/10/20.; AC STA PROC1385/03 DE 2004/11/17.; AC STA PROC1183/03 DE 2004/11/17.; AC STA PROC1645/03 DE 2005/01/26.
Aditamento: