Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
EXECUÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II – O prosseguimento desta após a declaração de falência viola o disposto nos arts. 264.º, n.º 1, do CPT e 180.º, n.º 1, do CPPT e constitui fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT.
III – Não constando da sentença recorrida os factos necessários para apreciar o recurso, deve ser ordenada a ampliação da matéria de facto.
