Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024515A |
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| Data do Acordão: | 02/08/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALCINDO COSTA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
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| Sumário: | I - Anulado acto que havia preterido a requerente no concurso para o provimento do lugar de Chefe dos Serviços Administrativos de uma Escola Secundária, em execução da respectiva decisão tem apenas o direito, não só de ser provida naquele lugar como também o de ser indemnizada pelos prejuízos sofridos em consequência de o não ter sido oportunamente. II - Verifica-se a inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão, se a Administração reconhecendo embora o direito da requerente ser indemnizada em execução de acórdão, se recusa a indemnizá-la com o argumento de que não pode avaliar correctamente nem fixar o respectivo montante. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040107 |
| Nº do Documento: | SA119940208024515A |
| Recorrente: | SANTOS , ADELIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC PLENO DE 1992/04/09. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/10/08 IN AD N319 PAG881. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral