Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
NULIDADE
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL
PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
SINDICATO
II - Constitui acto administrativo definitivo e executorio o despacho que criou um esquema de funcionamento do grupo de trabalho encarregado de estudar e apresentar o projecto que serviria de base a elaboração da portaria de regulamentação de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdenciu social, esquema esse susceptivel de afectar os interesses que levaram a participação das organizações sindicais representativas dos trabalhadores nesse grupo, comprometendo de modo decisivo essa participação, e definindo, portanto, uma situação.
III - Não se pondo o problema de um acto infringir directamente a Constituição, mas apenas os preceitos a sombra dos quais surgiu, constantes de decreto-lei e decreto regulamentar, tal acto nunca poderia ser um acto nulo e de nenhum efeito, mas apenas ferido de anulabilidade.
IV - Deste modo, e extemporaneo o recurso interposto para alem do prazo de 30 dias previsto no artigo 51, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART1 N4.
DRGU 68/77 DE 1977/10/17 ART1 ART3 N2.
PORT 38-A/78 DE 1978/01/19.
CONST76 ART58 N3.
