Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026463
Data do Acordão:04/30/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO DE BRITO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA ENERGIA
ARBITRO
COMISSÃO ARBITRAL
ACTO DE NOMEAÇÃO
IMPEDIMENTO
ACTO DE INDEFERIMENTO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - E acto administrativo o despacho do Secretario de Estado da Energia, em que se designa o terceiro perito-arbitro que vai integrar a Comissão-Arbitral, prevista no art. 49 das "Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão", anexas ao
D.L. 43335, de 19-11-60.
II - O Secretario de Estado pratica tal acto no uso de poderes de autoridade, ao abrigo do disposto no supradito art. 49 e define uma situação individual concreta, com a designação do terceiro arbitro de um tribunal arbitral necessario.
III - E, por isso, competente, em razão da materia, o S.T.A., conforme o disposto nos arts. 3 do E.T.A.F., e 214 n. 3, e 268 n. 4, da Const. Rep., para conhecer o recurso contencioso do mencionado acto e do acto da mesma Autoridade, em que indeferiu o pedido, formulado por uma das partes em litigio, para se substituir o arbitro que fora nomeado pelo
Sec. Estado, alegando, para o efeito, tal parte a existencia de impedimento processual.
Nº Convencional:JSTA00031199
Nº do Documento:SA119910430026463
Data de Entrada:10/25/1988
Recorrente:EUROMINAS-ELECTROMETALURGIA SA
Recorrido 1:SE DA ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ENERGIA DE 1988/08/22.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERIDA QUESTÃO PREVIA SOBRE COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL.
Legislação Nacional:CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DE ENERGIA ELECTRICA EM ALTA TENSÃO ANEXAS AO DL 43335 DE 1960/11/19 NA REDACÇÃO DO DL 296/82 DE 1982/07/28 ART49.
ETAF84 ART3 ART26 N1 E.
CONST89 ART214 N3 ART268 N4.
LPTA85 ART1.
DL 260/76 DE 1976/04/08.
DL 502/76 DE 1976/06/30.