Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001883 |
| Data do Acordão: | 02/19/1971 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | SISA SOCIEDADE POR QUOTAS AUMENTO DE CAPITAL INCIDENCIA INFRACÇÃO FISCAL |
| Sumário: | I - Quando do aumento do capital de uma sociedade por quotas possuidora de bens imoveis resultar o aumento da quota de qualquer dos socios, de modo que este passe a dispor de, pelo menos, 75 por cento do capital social, e devida sisa, que devera ser paga antes de lavrada a respectiva escritura. II - Tendo o acordão da secção concluido que a infracção e imputavel ao arguido a titulo de negligencia não pode o tribunal pleno exercer censura sobre tal conclusão, por se inserir no ambito da materia de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00001192 |
| Nº do Documento: | SAP19710219001883 |
| Data de Entrada: | 02/20/1967 |
| Recorrente: | QUEIMADO & PAMPOLIM LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/07/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 444 |
| Referência Publicação 1: | AD N112 ANOX PAG634 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16055. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART2 PAR1 ART156. |
| Referência a Doutrina: | LUIS LOUP IN BDGCI N55 1963 PAG85 PAG91. |