Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013921 |
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| Data do Acordão: | 05/13/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO PROVA SENTENÇA TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA RECURSO PER SALTUM COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO MATÉRIA DE DIREITO |
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| Sumário: | I - Está-se perante uma questão de facto quando a questão a decidir é de prova. II - Num recurso de decisão proferida por um tribunal tributário de 1 instância, esta Secção de Contencioso Tributário do STA só pode conhecer questão de direito, ou seja a interpretação e aplicação das normas jurídicas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034813 |
| Nº do Documento: | SA219920513013921 |
| Data de Entrada: | 01/08/1992 |
| Recorrente: | GARCIA , CARLOS E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1209 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPTRIB91 ART47 N3. |
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Texto Integral