Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01396/15
Data do Acordão:11/11/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
PREÇO
EMPREITADA
CONCURSO PÚBLICO
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Há lugar a admissão de revista estando em discussão, entre o mais, o sentido decisivo do artigo 60º, 4, do Código dos Contratos Públicos.
Nº Convencional:JSTA000P19675
Nº do Documento:SA12015111101396
Data de Entrada:10/29/2015
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE COIMBRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: