Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0571/19.8BELRS.SA1
Data do Acordão:05/06/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35553
Nº do Documento:SA2202605060571/19
Recorrente:AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (ANACOM)
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: