Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004673
Data do Acordão:03/04/1970
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:PROCESSO PENAL FISCAL
PRESCRIÇÃO
Sumário:Encontra-se prescrito o procedimento criminal-fiscal por delito aduaneiro se no processo não foi praticado qualquer acto judicial durante o prazo continuo de cinco anos.
Nº Convencional:JSTA00017646
Nº do Documento:SA419700304004673
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MADURO , JULIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/13/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART27.