Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004859 |
| Data do Acordão: | 07/19/1972 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA |
| Sumário: | Comete o delito de descaminho de direitos o empregado de camaras de navio que, mediante pedido, determina um passageiro do navio a passar pela alfandega, como fazendo parte da sua bagagem, mercadorias de origem estrangeira, com o proposito de as subtrair ao pagamento dos direitos devidos. |
| Nº Convencional: | JSTA00016741 |
| Nº do Documento: | SA419720719004859 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SANTOS , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/19/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 196 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA DE 1971/04/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART41 ART43 ART93 PAR3. |