Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004859
Data do Acordão:07/19/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
Sumário:Comete o delito de descaminho de direitos o empregado de camaras de navio que, mediante pedido, determina um passageiro do navio a passar pela alfandega, como fazendo parte da sua bagagem, mercadorias de origem estrangeira, com o proposito de as subtrair ao pagamento dos direitos devidos.
Nº Convencional:JSTA00016741
Nº do Documento:SA419720719004859
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/19/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:196
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA DE 1971/04/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART93 PAR3.