Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NEGLIGENCIA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
DOLO
IMPUTABILIDADE
DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CULPA
MATERIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
MATERIA DE DIREITO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
II - Nas transgressões fiscais presume-se a negligencia que pode ser elidida por prova em contrario.
III - Por sua vez, o dolo não se presume, salvo disposição em contrario.
IV - As infracções fiscais não são integradas pela simples materialidade da violação da lei, sendo necessaria a sua imputação a titulo de dolo ou de negligencia.
V - A infracção prevista do paragrafo 3 do artigo
142 do CCI tanto pode ser punida com dolo ou a titulo de negligencia.
VI - O facto de o artigo 142, paragrafo 3, determinar que a infracção e punida pelo artigo 147 do
CCI não significa que so seja punido por dolo.
VII - A culpa e, normalmente, materia de facto integrada pela inobservancia de um comportamento legalmente exigivel, pelo que a sua fixação compete ao Tribunal Tributario de 2 Instancia, dado que o Supremo Tribunal Administrativo
(2 Secção), neste processo, so conhece de materia de direito.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6.
ETAF84 ART21 N4.
AC STA DE 1972/05/31 IN AD N128 PAG1263.
AC STA DE 1975/05/31 IN AD N143 PAG1545.
AC STA DE 1985/01/23 IN AD N282 PAG686.
AC STA DE 1971/06/02 IN AD N116-117 PAG1226.
AC STA PROC4181 DE 1987/05/13.
SA GOMES DIREITO PENAL FISCAL IN CTF N128 PAG193 PAG285.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL 1986 TII PAG50.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES 1984 VI PAG456.
