Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015438
Data do Acordão:11/09/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:REDUÇÃO DE TAXA DE SISA
TRANSMISSÃO ONEROSA
PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
PARTES INTEGRANTES
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
Sumário:O beneficio da redução da sisa a taxa de 1 por cento, estabelecido nos artigos 102 do Decreto n.
16731, 6 do Decreto-Lei n. 31561 e 2 do Decreto-Lei n. 38287, abrangia as partes melhoradas ou ampliadas dos predios ja construidos de raiz.
Nº Convencional:JSTA00020271
Nº do Documento:SA219661109015438
Data de Entrada:03/21/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CORGA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:56
Referência Publicação 1:AD N60 ANOV PAG1515
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CPC61 ART685 N2.
D 16731 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO DL 38287 DE 1951/06/07 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1958/06/11 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL VX PAG239.
AC STA DE 1963/05/01 IN AD N19 PAG947.