Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038606 |
 | |
| Data do Acordão: | 12/16/1999 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ACTO NORMATIVO GENERALIDADE ABSTRACÇÃO DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO PESSOAL DIRIGENTE |
| |
| Sumário: | I - O art. 120 do Código de Procedimento Administrativo impondo como elemento essencial do acto administrativo a produção de "efeitos jurídicos numa situação individual e concreta" afasta esta figura nos casos em que a identificação dos destinatários da medida é feita através de categorias abstractas como são aquelas que designam cargos da função pública independentemente do número de interessados que nelas possam encontrar-se incluídos. II - Não pode assim caracterizar-se como acto administrativo uma medida que atingiu os titulares dos cargos dirigentes da Direcção-Geral de Viação definidos no mapa anexo ao Dec.-Lei n. 61/94 de 26 de Fevereiro. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00052864 |
| Nº do Documento: | SAP19991216038606 |
| Data de Entrada: | 12/02/1997 |
| Recorrente: | CORREIA , GERTRUDES E OUTROS |
| Recorrido 1: | PMIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC38606. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668 D. DL 120/95 DE 1995/05/31. DL 61/94 DE 1994/02/26 MAPA ANEXO. CPA91 ART120 ART123. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC16576 DE 1986/03/20.; AC STAPLENO PROC29342 DE 1995/02/21.; AC STAPLENO PROC26010 DE 1996/05/07.; AC STAPLENO PROC20308 DE 1997/01/15.; AC STA DE 1994/05/12 IN AD N396 PAG1357.; AC STAPLENO PROC30543 DE 1999/10/14. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR COIMBRA 1983 PAG92. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral