Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036431
Data do Acordão:12/20/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
PROCESSO URGENTE
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
ÓNUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:I - O processo de suspensão de eficácia de acto administrativo, dada a sua urgente e especialíssima tramitação, não consente a aplicação do disposto no art. 40, n. 1 da LPTA nem do art. 477 do CPC, para regularização do requerimento inicial;
II - Neste processo, não havendo contra-interessados particulares que possam ser directamente prejudicados com a suspensão, é o autor do acto suspendendo que assegura a legitimidade passiva.
III - Se o requerente erradamente identifica como autoridade requerida, não o autor do acto suspendendo, mas outra autoridade, não intervindo aquele no processo, ocorre situação que se prende com a admissibilidade desse meio processual acessório, pois respeita à falta de pressuposto processual do mesmo (ilegitimidade passiva), a qual é determinante da rejeição do pedido por via do sumariado em supra I, em conjugação com o disposto no art. 5 do ETAF, nos arts. 1 e 2 da LPTA e § 4 do art. 57 do RSTA.
Nº Convencional:JSTA00040923
Nº do Documento:SA119941220036431
Data de Entrada:11/29/1994
Recorrente:ALVES , AMILCAR
Recorrido 1:CHEFE DIVISÃO FISCALIZ DEPART E CONSERV EDIFICIOS OBRAS DIVERSAS CML
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART2 ART6 ART31 N1 ART40 N1 ART77 N2 ART78 N4 ART81 N2.
CPC67 ART477.
ETAF84 ART5.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23843 DE 1988/06/11.
AC STA PROC25898-A DE 1988/05/10.
AC STA PROC26317 DE 1988/09/29.
AC STA PROC26825 DE 1989/03/14.
AC STA PROC29926 DE 1989/04/04.
AC STA PROC31857 DE 1993/04/01.
AC STA PROC34092 DE 1994/04/12.
AC STAPLENO PROC30042 DE 1993/06/17.
AC STA PROC32933 DE 1993/10/21.