Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0116/22.2BALSB
Data do Acordão:01/18/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30456
Nº do Documento:SAP202301180116/22
Data de Entrada:09/28/2022
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: