Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACUSAÇÃO VAGA E GENÉRICA
AUDIÊNCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRÍVEL
II - Assim, e para além de uma narração discriminada dos factos e, bem assim, do circunstancionalismo e condicionalismo em que os mesmos hajam sido praticados, a peça acusatória deverá especificar os deveres jurídicos que com cada uma dessas condutas tenham sido infringidos, demonstrar a maior ou menor gravidade das actuações puniendas e, finalmente proceder à subsunção dos comportamentos indiciados nos correspondentes preceitos sancionatórios.
III - Enferma de nulidade insuprível, por violação do direito de audiência e defesa, nos termos do disposto no n. 1 do art. 42 do Estatuto Disciplinar dos Estatuto Disciplinar dos F.A.A.C.R.L. aprovado pelo
Dec. Lei n. 24/84 de 16/1, a acusação que - ao arrepio dos princípios explanados em I e II - imputa ao arguido em termos vagos, genéricos e imprecisos, além do mais, o seguinte:
- uma hipotética "falta de respeito", ainda por cima com "premeditação" e uma suposta "provocação de mau ambiente" no serviço sem concretizar os comportamentos ou actuações em que as mesmas se hajam traduzido;
- uma alegada "ilegalidade" de subscrição de um "despacho interno" por parte do arguido, sem explicitar os motivos de tal "ilegalidade" ou anti-juridicidade;
- uma eventual violação do "dever de correcção" com mera remissão de carácter genérico para o conteúdo de uma "exposição" igualmente subscrita pelo arguido e de uma "informação jurídica" por si adrede recolhida, sem se explicitarem as específicas razões conclusivas da infracção desse dever.
IV - O acto punitivo contenciosamente impugnado que tal acusação coonestou enferma assim de vício de forma gerador da respectiva anulabilidade.
CONST76 ART269 N3.
AC STA PROC30926 DE 1993/06/04.
AC STA PROC31124 DE 1993/07/13.
