Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006824
Data do Acordão:11/13/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:No silencio da lei, o prazo para a interposição dos recursos hierarquicos necessarios de actos proferidos pela administração local e o estabelecido para a interposição do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00022536
Nº do Documento:SA119641113006824
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:VALENTE , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:87
Referência Publicação 1:AD N38 ANOIV PAG175
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.
LOSTA56 ART15.
CADM40 ART828.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG710 6ED PAG744-745.