Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006766
Data do Acordão:01/15/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
ACTO PARCIALMENTE CONFIRMATIVO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MATERIAS PLASTICAS
Sumário:I - Não e confirmativo de indeferimento tacito anterior acto expresso posterior que em parte defere e em parte indefere a pretensão formulada perante a Administração.
II - Em Fevereiro de 1960 não se encontrava sujeito ao regime do condicionamento industrial o fabrico de monofilamentos de materia plastica.
Nº Convencional:JSTA00020468
Nº do Documento:SA119650115006766
Recorrente:ALVES , MANUEL
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:4
Referência Publicação 1:AD N39 ANOIV PAG338
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1963/12/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART53 PARUNICO.
DL 39634 DE 1954/05/05.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1961/02/09 IN AD ANOI N1 PAG113.
AC STAP DE 1963/03/21 INAD ANOII N19 PAG1028.
AC STA DE 1963/03/19 IN AD ANOIII N26 PAG145.