Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006766 |
| Data do Acordão: | 01/15/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO ACTO PARCIALMENTE CONFIRMATIVO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL MATERIAS PLASTICAS |
| Sumário: | I - Não e confirmativo de indeferimento tacito anterior acto expresso posterior que em parte defere e em parte indefere a pretensão formulada perante a Administração. II - Em Fevereiro de 1960 não se encontrava sujeito ao regime do condicionamento industrial o fabrico de monofilamentos de materia plastica. |
| Nº Convencional: | JSTA00020468 |
| Nº do Documento: | SA119650115006766 |
| Recorrente: | ALVES , MANUEL |
| Recorrido 1: | SSE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 4 |
| Referência Publicação 1: | AD N39 ANOIV PAG338 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1963/12/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART53 PARUNICO. DL 39634 DE 1954/05/05. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1961/02/09 IN AD ANOI N1 PAG113. AC STAP DE 1963/03/21 INAD ANOII N19 PAG1028. AC STA DE 1963/03/19 IN AD ANOIII N26 PAG145. |