Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015825 |
| Data do Acordão: | 05/07/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA |
| Sumário: | I - A competencia do Supremo Tribunal Administrativo esta definida no artigo 15 da sua Lei Organica atraves da enumeração das materias de que lhe cabe conhecer. II - Não se enquadrando a decisão recorrida em qualquer dos numeros daquele preceito legal, o Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer do recurso interposto, por incompetencia em razão da materia. |
| Nº Convencional: | JSTA00007383 |
| Nº do Documento: | SA119810507015825 |
| Data de Entrada: | 03/09/1981 |
| Recorrente: | BATISTA , RUI |
| Recorrido 1: | MARQUES , ADELINO |
| Recorrido 2: | PRES DA MESA DA ASSEMBLEIA REGIONAL DO CENTRO DA ORDEM DOS MEDICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2210 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA MESA DA ASSEMBLEIA REGIONAL DO CENTRO DA ORDEM DOS MEDICOS DE 1981/01/05. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2. CADM40 ART861. RSTA57 ART38 PAR1. LOSTA56 ART15. |