Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006263
Data do Acordão:01/18/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:TRANSFERENCIA DE PADARIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:A transferencia de um estabelecimento de fabrico de pão regula-se pela lei em vigor no momento em que se efectua a mudança para o novo local.
Nº Convencional:JSTA00024156
Nº do Documento:SA119630118006263
Data de Entrada:11/07/1961
Recorrente:AGOSTINHO DA BELA LDA
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA E OUTRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:4
Referência Publicação 1:AD N16 ANOII PAG450
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1961/11/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 ART52 PAR3.
DL 42477 DE 1959/08/29 ART6 N2.
LOSTA56 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1959/05/18 IN DIR ANO93 PAG145.