Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008985
Data do Acordão:12/06/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INDEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO HIERARQUICO
Sumário:I - Não sendo decidida pelo Ministro, no prazo de noventa dias, a petição de recurso hierarquico interposto de decisão punitiva, forma-se indeferimento tacito.
II - O posterior indeferimento expresso constitui acto meramente confirmativo, como tal irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00015742
Nº do Documento:SA119731206008985
Data de Entrada:05/30/1973
Recorrente:LAVRADOR , JOÃO
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1593
Referência Publicação 1:AD N148 ANOXIII PAG471
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF43 ART55 PAR2 ART70 PAR4.
RSTA57 ART53.
CONST33 ART8 N21.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/12/14 IN AD N135 PAG346.