Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008985 |
| Data do Acordão: | 12/06/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR INDEFERIMENTO TACITO ACTO EXPRESSO ACTO CONFIRMATIVO RECURSO HIERARQUICO |
| Sumário: | I - Não sendo decidida pelo Ministro, no prazo de noventa dias, a petição de recurso hierarquico interposto de decisão punitiva, forma-se indeferimento tacito. II - O posterior indeferimento expresso constitui acto meramente confirmativo, como tal irrecorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00015742 |
| Nº do Documento: | SA119731206008985 |
| Data de Entrada: | 05/30/1973 |
| Recorrente: | LAVRADOR , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1593 |
| Referência Publicação 1: | AD N148 ANOXIII PAG471 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOM. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART55 PAR2 ART70 PAR4. RSTA57 ART53. CONST33 ART8 N21. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/12/14 IN AD N135 PAG346. |