Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005624
Data do Acordão:11/13/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:DESPACHO SANEADOR
AGRAVO
EFEITO DEVOLUTIVO
SUBIDA A FINAL
Sumário:O agravo do despacho saneador que não puser termo ao processo sobe a final e não tem efeito suspensivo.
Nº Convencional:JSTA00025906
Nº do Documento:SA119591113005624
Recorrente:CAMELO , LUIS
Recorrido 1:CM DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART734.
CADM40 ART859 ART860.