Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044377
Data do Acordão:11/09/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA.
DIREITO AO AMBIENTE.
Sumário:I - O interesse legítimo que é suporte da legitimidade activa do recurso contencioso relativo a acto violador do direito do ambiente, não carece de mais aprofundada demonstração por parte do recorrente do que acontece na generalidade do contencioso administrativo.
II - Aos particulares cabe o direito de impugnação contenciosamente de actos lesivos do ambiente, na defesa de posições subjectivas, quando este se mostre afectado por um acto da Administração.
Nº Convencional:JSTA00055076
Nº do Documento:SA120001109044377
Data de Entrada:11/18/1998
Recorrente:ALMEIDA , AUGUSTO
Recorrido 1:CM DE VALE DE CAMBRA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART66 N1.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO124 PAG8.
Aditamento: