| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 044714 |
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| Data do Acordão: | 05/24/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | SOCIEDADE DE GESTÃO E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
URGÊNCIA.
ACTO PUNITIVO.
DIREITO FUNDAMENTAL.
NULIDADE. |
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| Sumário: | I - O acto revogatório de anterior autorização de constituição de uma SGII, previsto no art. 3°, nº 5, do DL nº 135/91, de 4/4, não tem carácter sancionatório nem ofende um direito fundamental.
II - A preterição da audiência da SGII, antes da prolação do acto revogatório dito em I), não gera a nulidade da revogação.
III - A urgência na decisão, susceptível de excluir a audiência prévia dos interessados, deve resultar objectivamente do acto e das suas circunstâncias, sendo irrelevante uma urgência afirmada posteriormente ao acto e que dele inequivocamente não resulte. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053972 |
| Nº do Documento: | SA120000524044714 |
| Data de Entrada: | 03/03/1999 |
| Recorrente: | GÊDOISIS-SOC DE GESTÃO E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO SA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT 1417/98 MINFIN IN DR IIS 1998/12/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57 N1 B.
CPA91 ART100 N1 ART103 N1 A ART133 N2 D.
DL 135/91 DE 1991/04/04 ART3 N5 ART14 ART15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34824 DE 1994/12/15.; AC STA PROC36079 DE 1997/05/14.; AC STA PROC33837 DE 1994/11/03.; AC STA PROC34388 DE 1995/12/14. |
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| Aditamento: | |
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