Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01098/08

Data do Acordão:	01/07/2009

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	ROSENDO JOSÉ

Descritores:	RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS

Sumário:	I - A decisão jurisdicional a adoptar na providência cautelar é limitada à finalidade auxiliar de emprestar efeito útil à decisão a emitir no processo principal, limitada temporalmente e tomada em condições de urgência, sem a segurança e ponderação que são próprias da decisão da causa e, no que respeita ao direito, no caso da al. b) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, consiste numa apreciação tão sumária que fica pela aparência de o direito invocado existir, em virtude de não ostentar traços que desde logo o excluam. II – Pelas razões enunciadas, reapreciar providências cautelares em recurso de revista cujo objecto incida sobre o fumus non mali juris revela-se em geral incapaz de atingir o objectivo de definir o direito aplicável a certa situação da vida ou a certa questão de relevância essencial para a respectiva decisão, em virtude do que, por esta perspectiva, não preenche os pressupostos de admissão do recurso que são exigidos pelo art.º 150.º n.º 1 do CPTA.


Nº Convencional:	JSTA0009919
Nº do Documento:	SA12009010701098
Recorrente:	B... E INFARMED, LDA
Recorrido 1:	A... E OUTRO
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

Texto Integral