Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013890
Data do Acordão:06/14/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:O recurso contenciso e extemporaneo sempre que o seja o precedente recurso hierarquico necessario.
Nº Convencional:JSTA00014939
Nº do Documento:SA119850614013890
Data de Entrada:11/06/1979
Recorrente:BASTOS , GRAÇA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2068
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1979/05/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1 PAR3 ART57 PAR4 ART59.