Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013593
Data do Acordão:01/29/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
IMPOSTO
Sumário:Têm a natureza de impostos as "taxas" fixadas pelo
DL n. 374-J/79, de 10 de Setembro, a favor do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.
Nº Convencional:JSTA00034312
Nº do Documento:SA219920129013593
Data de Entrada:07/03/1991
Recorrente:COMIS DE LIQUIDAÇÃO DE ORGANISMOS DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Recorrido 1:VITOR GUEDES INDUSTRIA E COMERCIO SA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:97
Referência Publicação 1:AD N379 ANOXXXII PAG770
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 D E G.
ETAF84 ART32 N1 B.
DL 15/87 DE 1987/01/09.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 17/378/CEE DE 1977/05/17 ART33.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/04/28 IN AD N259 PAG890.
AC STA DE 1989/11/28 IN AD N343 PAG923.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG11.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG35-36.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1981 PAG74.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS PAG24.