Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021470
Data do Acordão:10/08/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:MULTA PROCESSUAL.
APOIO JUDICIÁRIO.
Sumário:O apoio judiciário não abrange as multas.
Nº Convencional:JSTA00053892
Nº do Documento:SA219971008021470
Data de Entrada:02/05/1997
Recorrente:MELO , IVONE
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART146 N7.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N1.
Referência a Pareceres:P PGR N71/76 IN BMJ N263 PAG103.
Aditamento: