Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0247/07
Data do Acordão:03/29/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
QUESTÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA JURÍDICA
QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:O recurso de revista a que se reporta o nº 1 do artigo 150º do CPTA, não se destina a tutelar os interesses que se pretendem acautelar por via do recurso de uniformização da jurisprudência a que alude o artigo 152º do CPTA, daí que a decisão a tomar no quadro do nº5 do citado artigo 150º se tenha de processar desligada dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso previsto no dito artigo 152º.
Nº Convencional:JSTA00064225
Nº do Documento:SA1200703290247
Data de Entrada:03/16/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL DE 2007/01/18.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N5 ART152.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC377/06 DE 2006/04/27.; AC STA PROC858/06 DE 2006/12/06.; AC STA PROC818/06 DE 2006/09/11.; AC STA PROC953/06 DE 2006/10/11.; AC STA PROC749/06 DE 2006/07/12.
Aditamento: