Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
RECLAMAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
à justa decisão da lide ou a apreciação da questão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
II - Segundo o disposto nos arts. 221, n. 1, da CRP, 69, n. 1, e 71 do ETAF, 46, n. 1, do RSTA, 821, n. 1, do
Cód. Administrativo e 1 da Lei n. 47/86, de 15 de Outubro, compete ao M.P., no âmbito do contencioso administrativo, a defesa da Constituição e da legalidade democrática e a promoção da realização do interesse público, pelo que, além do mais, tem visto final nos processos de recurso, onde pode emitir parecer, o qual não tem que ser notificado aos restantes sujeitos processuais, a não ser que nele se suscitem questões novas ainda não levantadas nas peças processuais anteriores.
III - A reclamação é um meio impugnatório gracioso, mediante o qual é pedido ao autor do acto que o revogue ou o substitua.
IV - No nosso contencioso administrativo, assume, em princípio, carácter facultativo, havendo casos, porém, em que a lei lhe atribui a natureza de um pressuposto necessário do recurso hierárquico ou contencioso (arts. 135 e segs. do Estatuto Militar da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo DL n. 465/83, de 31 de Dezembro).
V - Não tendo sido deduzida reclamação necessária de acto administrativo, não se pode dele interpor recurso hierárquico ou contencioso, uma vez que tal acto se firmou na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido, nem se forma acto tácito de indeferimento, por a autoridade competente não ter o dever legal de decidir.
VI - Não é licíto que o recorrente use da faculdade concedida pelo n. 1 do art. 51 da LPTA, em relação a acto expresso, se não se tiver formado o acto tácito de indeferimento, com fundamento no qual foi interposto o recurso, por a autoridade competente não ter o dever legal de decidir, pelo que é de rejeitar o recurso por manifesta ilegalidade na sua interposição, nos termos do § 4 do art. 57 do STA.
VII - A garantia de recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos, prevista no art. 26, n. 4, da
CRP, não obsta que a lei imponha a necessidade de reclamação ou de impugnação administrativas prévias de certos actos praticados por orgãos subalternos (actos não definitivos), como sucede nos arts. 140 e 141 do EMGNR, aprovado pelo DL n. 465/83.
CONST89 ART52 N1 ART185 ART202 D ART221 N1 ART222 N2 ART267 N2 ART268 N4.
ETAF84 ART69 N1 ART71.
RSTA57 ART46 N2 ART57 PAR4.
CADM40 ART821 N2.
L 47/86 DE 1986/10/15ART1 ART2 N1.
CPC67 ART3 N2.
ESTATUTO DOS MILITARES DA GNR APROVADOPELO DL 465/83 DE 1983/12/31 ART135 ART140 ART141 ART144 ART145 ART146.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3 ART2.
CPA91 ART161 N1 ART169 N2 N3.
AC STA PROC34487 DE 1994/11/03.
AC STA PROC29275 DE 1991/12/17.
AC STA PROC27292 DE 1990/05/15.
AC STA PROC29991 DE 1992/12/02.
AC STA PROC14495 DE 1982/10/14.
AC STA PROC29199 DE 1990/02/25.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG88.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO V2 PAG282-298.
