Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO
FUNDAMENTO
PEDIDO
REFORMA
II - Essa faculdade excepcional de reformar a decisão tem como escopo corrigir um erro juridicamente insustentável e, como a jurisprudência tem vindo a afirmar, só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-la levado ao desacerto.
III - Essa faculdade não se destina à mudança do decidido com base nas divergências entre as partes e o tribunal quanto à interpretação e aplicação das regras de direito ou quanto ao apuramento, interpretação e qualificação dos factos relevantes, as quais, se encerrarem erros de julgamento, só poderão ser corrigidos por recurso, nos casos em que a lei ainda o admita.
IV - Não pode considerar-se como erro juridicamente insustentável o entendimento (uniforme na jurisprudência) de que, para efeitos de sindicar a legalidade de um acto de liquidação, só pode considerar-se como integrando a fundamentação do acto os elementos que foram externados quando da prática do mesmo e já não aqueles que foram utilizados pela AT para fundamentar o ulterior acto de indeferimento da reclamação graciosa daquela liquidação.
