Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
II - Não perfilham soluções opostas relativamente a aplicação do artigo 323, n. 1, do Codigo Civil, em materia de interrupção da prescrição do direito a indemnização, dois acordãos dos quais um da como demonstrado que o lesado, com vista a garantir o seu direito de indemnização, procurou "previamente assegurar-se da ilicitude do acto de gestão publica, seu pressuposto essencial, pela interposição do respectivo recurso contencioso" (visando uma portaria de fixação de preços para determinados produtos), e o outro afasta a adequação do recurso contencioso, dirigido a uma portaria de expropriação de predios rusticos, com o "acto ilicito gerador do direito de indemnização" (violação do dever de protecção da propriedade privada, por parte das autoridades civis e militares).
III - Logo, não se detecta uma identidade de situações de facto, merecendo tratamento juridico igual.
IV - Não se verificando essa oposição, o recurso tem de se dar por findo.
CPC67 ART763 N1.
CCIV66 ART323.
PORT 843/74 DE 1974/12/30.
AC STA PROC25701 DE 1989/03/16.
AC STA PROC5438 DE 1978/03/02.
AC STAP PROC5438 DE 1979/06/07.
