Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ASILO
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0269/22.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/22/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ASILO PROTECÇÃO INTERNACIONAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que revogando a decisão de TAF considerou, relativamente a um pedido de proteção internacional tido por inadmissível porque a França seria o Estado responsável, que o SEF não podia decidir sem previamente averiguar se havia «falhas sistémicas» no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, já que a pronúncia, para além controversa e replicável, mostra-se primo conspectu dissonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, carecendo de reapreciação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29945 |
| Nº do Documento: | SA1202209220269/22 |
| Data de Entrada: | 09/13/2022 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Recorrido 1: | A....... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral