Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0693/06 |
| Data do Acordão: | 02/28/2007 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS. |
| Sumário: | Não há oposição entre acórdãos que, quanto a uma questão de direito, emitiram pronúncias coincidentes; e, quanto a outra, não perfilharam entendimentos opostos. |
| Nº Convencional: | JSTA0007573 |
| Nº do Documento: | SAP200702280693 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |