Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0693/06
Data do Acordão:02/28/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS.
Sumário:Não há oposição entre acórdãos que, quanto a uma questão de direito, emitiram pronúncias coincidentes; e, quanto a outra, não perfilharam entendimentos opostos.
Nº Convencional:JSTA0007573
Nº do Documento:SAP200702280693
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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