Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014385
Data do Acordão:07/17/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ACTO TACITO
DELEGADO
COMPETENCIA
DEVER LEGAL DE DECIDIR
LEGITIMIDADE PASSIVA
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
PRIMEIRO PROVIMENTO
PRAZO
PROCESSO GRACIOSO
CONHECIMENTO DE QUESTÃO PREVIA
CONHECIMENTO DE FUNDO
Sumário:I - Não tendo sido fixado prazo para o primeiro provimento previsto pelo regime do Dec.-Lei 221/77, o Ministro da Agricultura e Pescas não estava vinculado a pronunciar-se sobre o requerimento dos interessados nesses provimentos na pendencia do processo gracioso para a integração do pessoal, não se formando acto tacito de indeferimento.
II - Os actos dos delegados integram-se na competencia destes, e não na dos delegantes.
III - Não e possivel conhecer dos vicios atribuidos aos actos se houver alguma excepção que importe questão previa impeditiva de conhecimento.
Nº Convencional:JSTA00004251
Nº do Documento:SAP19860717014385
Data de Entrada:10/14/1982
Recorrente:LEITÃO , JOSE
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:547
Referência Publicação 1:AD N302 ANOXXVI PAG267
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 41380 DE 1957/11/20.
DL 335/73 DE 1973/07/04.
DRGU 78/77 DE 1977/11/25 ART2 N1 ART15 MAPA-I N4 I A.
DL 221/77 DE 1977/05/28 ART5 B ART42 ART48 ART60.
DL 221/77 DE 1977/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 320/78 ART52 N11.
DRGU 79/77 DE 1977/11/26.
DN 249/78 DE 1978/09/22.
DRGU 48/78 DE 1978/12/13.
RSTA57 ART53 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART5.
Referência a Doutrina:PIERRE DEVOLVE L'ACT ADMINISTRATIF 1983 PAG148 PAR323 - PAR326.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1983 VII PAG90.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG223.