Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028347
Data do Acordão:01/14/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DATA DE ENTRADA DA PETIÇÃO
GABINETE MINISTERIAL
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:E tempestivo o recurso gracioso dirigido ao Senhor Ministro da Educação e Cultura, e remetido pelo registo do correio, se foi recebido por funcionario no respectivo Ministerio dentro do prazo legal de recurso apesar de so ter dado entrada no Gabinete do Ministro para alem dele.
Nº Convencional:JSTA00033475
Nº do Documento:SA119920114028347
Data de Entrada:05/03/1990
Recorrente:ANTUNES , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1990/02/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24.