Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013531
Data do Acordão:03/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REFORMA AGRARIA
POSSE UTIL
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO OPINATIVO
ACTO INTERNO
Sumário:I - E opinativo o acto que, expostas duvidas pelos serviços, lhe da instruções para agir.
II - Deste despacho, não ha recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00004579
Nº do Documento:SA119830317013531
Data de Entrada:07/17/1979
Recorrente:COOP AGRICOLA DO FUTURO SCARL E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1345
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR AGR.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART32.
DL 81/78 DE 1978/04/29.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/02/21 IN AD N220 PAG457.
AC STA DE 1980/01/10 IN RLJ ANO113 PAG274.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG280.
Aditamento:Quem participe na fase graciosa do processo tem legitimidade para recorrer contenciosamente do acto que haja posto termo a essa fase, uma vez que mostre interesse na anulação.
A posse util do ocupante não e uma simples situação de facto uma vez que e protegida e tutelada pela lei.