Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014370
Data do Acordão:03/02/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO
TLP
INDEFERIMENTO LIMINAR
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
Sumário:I - O indeferimento liminar da petição inicial, por manifesta improcedência, só é de aceitar quando em análise não aprofundada for patente, notório, que a pretensão do autor nunca pode proceder.
II - Na censura sobre a decisãode indeferimento liminar, o tribunal de recurso deve quedar-se pela análise dos fundamentos invocados.
III - Não é caso de indeferimento liminar quando se suscite a questão de isenção dos TLP, SA da contribuição autárquica com base em diversos fundamentos que exigem aprofundado estudo da matéria.
Nº Convencional:JSTA00043089
Nº do Documento:SA219950302014370
Data de Entrada:04/01/1992
Recorrente:TELEFONES DE LISBOA E PORTO (TLP) SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA DE 1991/11/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART106.
CPC61 ART474 A ART542.
CPTRIB91 ART2 F ART131.
Jurisprudência Nacional:AC RP DE 1981/10/15 IN BMJ N310 PAG336.
AC STA PROC16077 DE 1993/11/24.
AC STA PROC17953 DE 1994/12/07.
AC STA PROC13412 DE 1991/07/03.
AC STA PROC13343 IN AD N366 PAG765.