Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000140
Data do Acordão:01/15/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:TRESPASSE
ALVARA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCIDENCIA
LUCRO TRIBUTAVEL
CASAS DE CAMBIOS
Sumário:I - Não e de qualificar como trespasse o negocio juridico segundo o qual uma sociedade que explora a actividade de cambios e lotarias recebe de uma outra sociedade, a titulo de preço da transmissão do seu estabelecimento comercial, a quantia de 1000000 escudos, quando essa transmissão não abrange, por impossibilidade legal, o alvara da actividade condicionada e, consequentemente o proprio negocio, ou seja, a sua organização e exploração.
II - Tal negocio juridico e antes de qualificar como renuncia ao exercicio da actividade de cambios e lotarias, a favor de outra sociedade que, por virtude dessa renuncia, pagou, segundo o convencionado entre as partes interessadas, a referida importancia de 1000000 escudos.
III - Essa importancia, revestindo a natureza de uma indemnização que representa uma compensação de lucros que deixaram de ser obtidos, e considerada como um proveito ou ganho realizado no exercicio respectivo e, consequentemente, um lucro tributavel em contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00014036
Nº do Documento:SA219750115000140
Data de Entrada:05/13/1974
Recorrente:FERNANDES & IRMÃO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:38
Referência Publicação 1:AD N160 ANOXIV PAG530
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:L 2030 DE 1948/06/22 ART64 B.
CCIV66 ART371 ART1118 N2 A B.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART12.
CCI63 ART45.
Referência a Doutrina:BARBOSA DE MAGALHÃES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PAG61 PAG221.