Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019859
Data do Acordão:07/18/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:UNIVERSIDADE
ASSISTENTE CONVIDADO
CONTRATO DE PROVIMENTO
PARECER DESFAVORAVEL
CONSELHO CIENTIFICO
PARECER VINCULATIVO
CADUCIDADE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - Os assistentes convidados são providos por contrato anual renovavel por sucessivos periodos de tres anos, mediante parecer favoravel do conselho cientifico.
II - Quando desfavoravel, esse parecer e vinculativo, vedando ao reitor autorizar a renovação.
III - Não operada esta, o contrato caduca decorrido o prazo da sua vigencia e independentemente de manifestação de vontade nesse sentido.
IV - Consumada a caducidade do contrato, o acto que posteriormente declara rescindi-lo e acto sem conteudo ou objecto, e, portanto, inexistente.
Nº Convencional:JSTA00015090
Nº do Documento:SA119850718019859
Data de Entrada:11/24/1983
Recorrente:LIMA , CUSTODIO
Recorrido 1:VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE DO MINHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2774
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE DO MINHO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 448/79 DE 1979/11/13 ART16 N2 ART32 N1 N2 ART36 A ART68.
DL 200-J/80 DE 1980/06/24 ART1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG635.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VII PAG442.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG298-350.