Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR.
COMPETÊNCIA DO CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PUBLICO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II – O facto de o nº 2, do artigo 118º do E.F.J. prever recurso das deliberações do C.O.J., consoante os casos para o C.S.M.P., o C.S.T.A.F. ou o C.S.M.P. não consubstancia qualquer tipo de arbítrio ou discriminação ilegítima, não afrontando o princípio constitucional da igualdade
III - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto e visa responder às necessidades de esclarecimento do Administrado, pelo que se deve através dela informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto e permitir-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num sentido e não noutro bastando, porém, que se traduza numa "sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito", ou até numa "mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto" .
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA NA REDACÇÃO DO DL 96/2002 DE 2002/04/12 ART98 ART111 ART118.
CONST97 ART218 N3.
EDF84 ART26 ART28 ART30 ART31.
CPA91 ART124 ART125.
