Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010717
Data do Acordão:03/02/1983
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REGULAMENTO DELEGADO
LEI HABILITANTE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
LEI RETROACTIVA
Sumário:I - Para estarmos perante um regulamento delegado, modificado ou revogatorio, impõe-se que o parlamento ou o executivo ( a Assembleia da Republica ou o Governo), ocupando-se, como lhes e licito, dessas materias, deleguem na Administração a modificação ou resolução de todas ou de algumas das disposições legais por eles editadas.
II - São materialmente inconstitucionais todas as leis ordinarias que excluam ou restrinjam a garantia do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00002028
Nº do Documento:SAP19830302010717
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SILVA , JULIÃO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:78
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES / TEORIA REGULAMENTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO.
Legislação Nacional:CONST76 ART17 ART18 ART269 N2.
CONST33 ART8 N21 ART136 PAR2.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 E.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART4 ART16 N1.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N1 N2.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 ART4 N1 - N8.
DRGU 317/76 DE 1976/04/30.
EFU66 ART430 PAR6.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
DL 566/76 DE 1976/07/19.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/06/02 IN BMJ N268 PAG111.
AC CC DE 1977/05/20.
AC STAP PROC10712 DE 1980/05/07.
AC CC DE 1982/01/26.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VV 1976 PAG69 PAG70 PAG428.