Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014040 |
| Data do Acordão: | 11/22/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | I - E meramente confirmativo o despacho que, sem que tenha havido alteração das circunstancias ou pressupostos de facto e das normas de direito, apresenta identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, se limita a manter um despacho anterior, sem nada acrescentar ou tirar ao conteudo deste ultimo acto. II - O acto confirmativo, destituido, como e, de autonomia e definitividade, e insusceptivel de impugnação no contencioso de anulação, a qual careceria de base legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00003407 |
| Nº do Documento: | SA119841122014040 |
| Data de Entrada: | 12/12/1979 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ALVARO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4656 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1978/04/04 / DESP SE DO ENSINO SUPERIORDE 1979/07/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC12892 DE 1984/05/02. AC STA PROC16059 DE 1983/12/02. |