Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014040
Data do Acordão:11/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - E meramente confirmativo o despacho que, sem que tenha havido alteração das circunstancias ou pressupostos de facto e das normas de direito, apresenta identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, se limita a manter um despacho anterior, sem nada acrescentar ou tirar ao conteudo deste ultimo acto.
II - O acto confirmativo, destituido, como e, de autonomia e definitividade, e insusceptivel de impugnação no contencioso de anulação, a qual careceria de base legal.
Nº Convencional:JSTA00003407
Nº do Documento:SA119841122014040
Data de Entrada:12/12/1979
Recorrente:RODRIGUES , ALVARO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4656
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1978/04/04 / DESP SE DO ENSINO SUPERIORDE 1979/07/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12892 DE 1984/05/02.
AC STA PROC16059 DE 1983/12/02.