Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029663 |
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| Data do Acordão: | 10/29/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
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| Descritores: | QUADRO GERAL DE ADIDOS REQUISITOS DE ADMISSÃO ACTO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - Flui do art. 17, n. 1, alinea a) do DL 294/76, de 24 de Abril, na redacção do DL 819/76, de 12 de Novembro, que o ingresso no quadro geral de adidos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: vinculação ao Estado ou corpos administrativos da administração ultramarina em 22.01.75; um ano de serviço ininterrupto nesta data por parte do funcionario; e posse da nacionalidade portuguesa. II - A omissão, na notificação do acto administrativo, das razões determinantes da decisão, não releva para o efeito da fundamentação do mesmo acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032738 |
| Nº do Documento: | SA119911029029663 |
| Data de Entrada: | 06/27/1991 |
| Recorrente: | ALY , ABDUL |
| Recorrido 1: | DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART30 N2 ART31. DL 294/76 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 ART17 N1 A. CCIV66 ART342 N1 ART368. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/07/14 IN BMJ N330 PAG536. AC STA DE 1984/02/02 IN AD N272 - 273 PAG960. AC STA DE 1989/02/02 IN AD N342 PAG750. |
| Referência a Doutrina: | GALVÃO TELES IN CJ ANOIX TIV PAG8-9. |
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Texto Integral