Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001623
Data do Acordão:12/14/1967
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CTT
ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS CORREIOS TELEGRAFOS E TELEFONES
DEMISSÃO
ACTOS DESONROSOS
INFRACÇÃO ATIPICA
INFRACÇÃO TIPICA
GRAVIDADE DA PENA
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
INDEPENDENCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR
PROCESSO PENAL
Sumário:I - A pratica de actos desonrosos constitui infracção atipica, pelo que esta vedado ao S.T.A., atento o disposto no artigo 20 da Losta56, conhecer quer da gravidade da pena aplicada, quer da existencia material da falta.
II - O procedimento disciplinar e independente do procedimento criminal não so para punir como para conhecer da existencia material dos factos constitutivos da infracção disciplinar.*
Nº Convencional:JSTA00000860
Nº do Documento:SAP19671214001623
Data de Entrada:01/20/1967
Recorrente:MOREIRA , FERNANDA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:118
Referência Publicação 1:AD N76 ANOVII PAG589
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7172.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CRIM. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART722.
RSTA57 ART103.
LOSTA56 ART20.
PORT 13232 DE 1950/07/24 ART14 PARUNICO ART23 PAR1 N5 ART28 ART30 ART39 ART41 ART55.