Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0886/11 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/30/2013 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| |
| Descritores: | LICENCIAMENTO LOTEAMENTO |
| |
| Sumário: | I - A um pedido de licenciamento de loteamento iniciado em 1987 e deferido em 31.7.91 aplica-se o DL 400/84, de 31.12.84 e não o DL 448/91 de 29.11 que só entrou em vigor 120 dias após a sua publicação (art. 73º) ou seja, a 29.3.92. II - De acordo com o disposto nos art.s 42º e 43º do DL 400/84 pode haver entrega de lotes com uma finalidade (construção de espaços públicos) e simultaneamente entrega de lotes (que até podem ser exteriores ao loteamento) ou pagamento de uma compensação para a realização de obras infraestruturais. III - O argumento de que uma coisa excluiu a outra não tem qualquer fundamento legal. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P15861 |
| Nº do Documento: | SA1201305300886 |
| Data de Entrada: | 10/06/2011 |
| Recorrente: | MUNICIPIO DO SEIXAL E A.... |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral