Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024330
Data do Acordão:12/03/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
CUSTAS
Sumário:O erro cometido pela Administração na comunicação efectuada não exclui a existencia de conduta negligente por parte do recorrente na forma como interpos o recurso contencioso, por ter tido possibilidade de se aperceber de tal erro, pelo que ele não pode ser isento de custas que lhe cabem por o recurso contencioso ter sido rejeitado. *
Nº Convencional:JSTA00028212
Nº do Documento:SA119871203024330
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:PAIVA , JOSE
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5558
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1987/07/16.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:PEDIDO DE REFORMA QUANTO A CUSTAS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.