Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015089
Data do Acordão:02/11/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:IRREGULARIDADE DE MANDATO
FALTA DE PROCURAÇÃO
Sumário:A falta de regularização do mandato, dentro do prazo fixado ao abrigo do n. 2 do artigo 40 do
Codigo de Processo Civil, impõe que se declare sem efeito todo o processado desenvolvido pelo respectivo advogado.
Nº Convencional:JSTA00006595
Nº do Documento:SA119820211015089
Data de Entrada:09/25/1980
Recorrente:UCP LUTAR E VENCER SCRL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:785
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/11.
Decisão:SEM EFEITO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART387 ART985 ART996 N1.
CPC67 ART21 ART40 N2 ART232 ART233 N2 ART256 ART690.
DL 227/77 DE 1977/05/31.
RSTA57 ART67 PARUNICO.