Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERVENÇÃO DE TERCEIRO
PRESUNÇÃO JUDICIAL
CONCESSIONÁRIO
AUTO-ESTRADA
DEVER DE VIGILÂNCIA
PROVA DOCUMENTAL
II – A intervenção principal provocada não pode ser requerida na alegação de recurso.
III – As presunções judiciais não são utilizáveis se visarem a demonstração de factos essenciais não alegados.
IV – As condutas criadoras de riscos, quando não forem autonomamente encaradas «ex lege» como fonte de responsabilidade, são juridicamente irrelevantes na ausência dos eventos lesivos que lhes correspondam.
V – Por isso, quem não cumpriu no passado um dever de vigilância não responde pelo evento danoso já sucedido quando tal dever plenamente impendia sobre outrem.
VI – O concedente de uma auto-estrada é alheio à relação jurídica que, devido a uma omissão ilícita, culposa e danosa do concessionário, responsabilize este perante algum utente da via.
VII – A mera qualidade de concessionário de uma auto-estrada – atribuída no processo a uma interveniente – podia ser quesitada e respondida independentemente da comprovação documental do contrato de concessão.
VIII – A entidade pública – demandada em acção de indemnização por incumprimento de um dever de vigilância, causal de um acidente – tem de ser absolvida se, cerca de um mês antes do sinistro, tal auto-estrada fora concessionada a uma entidade privada, para quem então se transferira esse dever de vigilância.
CCIV66 ART351 ART364 ART501.
CPC96 ART31-B ART326 - ART332 ART490.
ART502 N1 ART607 N3 ART655 ART712 .
DL 248-A/99 DE 1999/07/06.
DL 42/04 DE 2004/03/02.
